Política de Jogo Responsável do SeBet Cassino

A atividade de apostas e jogos online deve ser exercida de forma consciente, controlada e recreativa. Este documento estabelece diretrizes, ferramentas e responsabilidades relacionadas ao Jogo Responsável, em conformidade com as orientações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil e com práticas internacionais de proteção ao jogador.

1. Objetivo e âmbito de aplicação

Esta Política de Jogo Responsável aplica-se a todos os usuários cadastrados no SeBet Cassino e tem como objetivo:

• Prevenir o desenvolvimento de comportamentos de jogo excessivo ou problemático.
• Fornecer informações claras sobre os riscos associados ao jogo.
• Disponibilizar ferramentas de controle e autogestão.
• Garantir proteção especial a jogadores vulneráveis.
• Promover o uso recreativo e consciente dos serviços oferecidos.

2. Princípios fundamentais

Em matéria de Jogo Responsável, aplicam-se os seguintes princípios:

• Transparência: informação clara, precisa e ostensiva sobre probabilidades, riscos e regras.
• Proteção: identificação e intervenção em casos de comportamento de risco.
• Autonomia: respeito à decisão do usuário de definir limites ou encerrar sua participação.
• Educação: disponibilização de materiais informativos sobre sinais de dependência e recursos de ajuda.
• Conformidade: alinhamento com a legislação brasileira e com as diretrizes da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

3. Informações sobre riscos do jogo

O usuário deve estar ciente de que:

• A probabilidade de perda é, em geral, superior à probabilidade de ganho em jogos de azar.
• O jogo não deve ser utilizado como fonte de renda ou meio de resolver problemas financeiros.
• Apostar com dinheiro destinado a despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, educação) representa risco grave ao bem-estar pessoal e familiar.
• O jogo excessivo pode levar ao desenvolvimento de dependência comportamental, com impactos psicológicos, sociais e econômicos.

4. Ferramentas de controle disponíveis

O SeBet Cassino disponibiliza aos usuários as seguintes ferramentas de autogestão:

4.1. Limites de depósito

O usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos em sua conta. Uma vez configurado, o limite não pode ser aumentado imediatamente. Qualquer solicitação de aumento estará sujeita a período de reflexão de, no mínimo, 24 horas.

4.2. Limites de aposta

É possível estabelecer valores máximos por aposta ou por sessão de jogo. Esses limites visam reduzir gastos impulsivos e auxiliar o usuário na manutenção do controle sobre suas atividades.

4.3. Limites de tempo

O usuário pode configurar alertas ou bloqueios automáticos após determinado período de uso contínuo, de modo a promover pausas regulares e evitar sessões prolongadas.

4.4. Autoexclusão temporária

O usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou outros prazos definidos. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta e a qualquer atividade de jogo permanece bloqueado.

4.5. Autoexclusão definitiva

O usuário pode solicitar o encerramento permanente de sua conta. Essa decisão é irreversível e implica a exclusão dos dados cadastrais e do histórico de atividades, respeitadas as obrigações legais de retenção de informações.

4.6. Verificação de realidade

Mensagens periódicas informam o tempo de jogo decorrido e o saldo atual, permitindo ao usuário avaliar seu comportamento em tempo real.

5. Identificação e intervenção em comportamentos de risco

O SeBet Cassino monitora padrões de uso que possam indicar jogo problemático, incluindo:

• Aumento abrupto na frequência ou no valor de apostas.
• Tentativas repetidas de recuperar perdas em curto espaço de tempo.
• Uso de múltiplas contas ou tentativas de contornar limites estabelecidos.
• Solicitações frequentes de aumento de limites.

Quando identificado comportamento de risco, o SeBet Cassino poderá:

• Enviar alertas informativos ao usuário.
• Sugerir a ativação de ferramentas de controle.
• Solicitar confirmação de limites ou pausa na atividade.
• Em casos graves, suspender temporariamente a conta até contato direto com o usuário.

6. Proteção de jogadores vulneráveis

É vedado o cadastro ou a participação de:

• Menores de 18 anos.
• Pessoas incluídas em listas de autoexclusão nacionais ou próprias.
• Beneficiários de programas sociais cujo cadastro seja proibido por determinação legal, conforme regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A verificação de identidade e idade é obrigatória no momento do cadastro. O uso de documentos falsos ou tentativas de burlar a verificação resultará no bloqueio permanente da conta e na retenção de saldos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Recursos de apoio e orientação

Usuários que identifiquem sinais de dependência ou dificuldade de controle são orientados a buscar ajuda especializada. Estão disponíveis as seguintes referências de contato:

• Centro de Valorização da Vida (CVV): telefone 188, disponível 24 horas.
• Centros de Atenção Psicossocial (CAPS): rede pública de saúde mental, com localização de unidades pelo portal do Ministério da Saúde.
• Grupos de apoio: Jogadores Anônimos (JA) e outras organizações especializadas em dependência comportamental.

O SeBet Cassino não oferece atendimento psicológico direto, limitando-se a indicar e facilitar o acesso a recursos externos qualificados.

8. Campanhas educativas

Periodicamente, são promovidas campanhas informativas sobre:

• Sinais de alerta de jogo problemático (preocupação constante com jogo, ocultação de atividades, endividamento, negligência de responsabilidades).
• Importância de definir orçamento e tempo para jogo.
• Diferença entre jogo recreativo e jogo compulsivo.
• Direitos do usuário e canais de ajuda disponíveis.

Essas campanhas podem ser veiculadas por e-mail, notificações na plataforma e materiais disponibilizados na área de Jogo Responsável do site.

9. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os serviços do SeBet Cassino, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
• Não permitir que terceiros utilizem sua conta.
• Utilizar apenas recursos financeiros próprios e destinados ao lazer.
• Respeitar os limites autoestabelecidos e não tentar contorná-los.
• Buscar ajuda profissional caso identifique sinais de dependência.
• Não responsabilizar o SeBet Cassino por perdas decorrentes de decisões pessoais de jogo.

10. Responsabilidades do SeBet Cassino

O SeBet Cassino compromete-se a:

• Manter ferramentas de controle acessíveis, funcionais e de fácil configuração.
• Processar solicitações de autoexclusão de forma imediata e sem questionamentos.
• Não enviar comunicações promocionais a usuários autoexcluídos.
• Monitorar comportamentos de risco e intervir quando necessário.
• Manter canal de atendimento disponível para dúvidas e solicitações relacionadas a Jogo Responsável.
• Atualizar esta Política sempre que houver mudanças na legislação ou nas melhores práticas do setor.

11. Procedimento para ativar ferramentas de controle

Para configurar limites ou solicitar autoexclusão, o usuário deve:

1. Acessar a área “Minha Conta” ou “Configurações” na plataforma.
2. Selecionar a opção “Jogo Responsável” ou “Limites e Controles”.
3. Escolher a ferramenta desejada (limite de depósito, limite de aposta, limite de tempo, autoexclusão temporária ou definitiva).
4. Confirmar a configuração. Alterações que impliquem aumento de limites estarão sujeitas a período de reflexão.

Em caso de dificuldades técnicas, o usuário poderá contatar o suporte pelos canais oficiais indicados na seção “Contato” do site.

12. Período de reflexão e reversão de limites

Qualquer solicitação de aumento de limites previamente estabelecidos entrará em vigor somente após período mínimo de 24 horas. Durante esse intervalo, o usuário poderá cancelar a solicitação.

Reduções de limites ou ativação de autoexclusão são aplicadas imediatamente e não estão sujeitas a período de espera.

13. Conformidade com a legislação brasileira

O SeBet Cassino declara observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que regulamenta práticas de Jogo Responsável no Brasil. Esta Política será revisada e atualizada sempre que houver alterações na legislação aplicável ou nas normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

14. Alterações nesta Política

O SeBet Cassino reserva-se o direito de modificar esta Política de Jogo Responsável a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 7 dias antes da entrada em vigor.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações adicionais sobre Jogo Responsável, o usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais de suporte do SeBet Cassino, disponíveis na seção “Contato” do site.

Este documento tem por finalidade garantir transparência, proteção e responsabilidade no uso dos serviços oferecidos pelo SeBet Cassino, promovendo ambiente de jogo mais seguro e consciente para todos os usuários.